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Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurídico pátrio, Ainda mais precisamente a carta política, garante a todas as empregadas gestantes a estabilidade pelo emprego a partir de a concepçãeste até cinco meses após este parto. É o de que disciplina este art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, até que venha ser disciplinada a maté especialmenteria disposta pelo inciso I do art.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese de qual nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, o valor Destes tributos que deixaram do ser pagos e concluíram qual se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

Este ano por 2015 possui sido caracterizado por uma sfoirie por polêmicas pelo nosso País, tanto pelo âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise de que assola este País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do Sãeste Paulo aprovou este Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em tua integralidade por entender de que a matfoiria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República pelo qual tange a competência concorrente.

1 tema de que vem ganhado destaque na justiça do manejorefregatráfego e gerando muitos questionamentos na justiça, é a eventualidade de se responsabilizar o empregador por fatos supervenientes às AS SUAS forças, saiba como é o caso do empregado de que é assaltado, ou sofre alguma violência durante este expediente do manejorefregatráfego ou nas dependências da empresa. Zelar através segurança da populaçãeste e, criar mecanismos qual garantam a tranquilidade do todos os cidadãESTES é dever do Estado, dependendo de preceitua o art.

Credor fiduciário nãeste responde por despesas condominiais caso devedor tenha posse direta Derivado do imóvel

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seis.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos que cometeram crimes click here políticos e conexos durante o regime militar, ressaltando de que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem Destes Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguição do Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes por se fazer uma análise jurídica A respeito de o presente importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evolução histórica. O dano moral existe desde as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural saiba como punições corporais, o qual originou o famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

Sob o entendimento do qual read more o empregador não Têm a possibilidade de transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo do instrumento por uma cervejaria de Goiânia de que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos do manutençãeste e desgaste do veículo usado por 1 vendedor em benefício da empresa. A oitoª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, o que inviabiliza o exame do mé especialmenterito do recurso.

144, da Constituiçãeste da República Federativa do País do futebol. Usando isso, surgem diversos questionamentos acerca da possibilidade do se responsabilizar o empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]

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Afinal, Há empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências de condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida no artigo mencionado, como, em muitas […]

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Como efeito do julgamento realizado em proceder civil pública, a decisãeste tem validade em todo este território Brasileiro. A garantia do velocidade mínima de Net banda larga não era informada de maneira expressa na Anuncios da NET Serviços de Comunicaçãeste S/A. Por meio da ação coletiva por consumo, o MPSC acusou a prática por publicidade enganosa por Parcela da NET, pois […]